Estatuto

ESTATUTO DA WEBRADIO PORTO DO CAPIM

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS DA ORGANIZAÇÃO RADIOFÔNICA:

Art. 1º - A Webradio PORTO DO CAPIM, fundada em 21 de Janeiro de 2014, com sede na Ladeira da Borborema, 101, João Pessoa, Paraíba, Brasil, é uma organização radiofônica civil de objetivos culturais, democrática e sem fins lucrativos.

Parágrafo único – A Webradio PORTO DO CAPIM manterá sua independência em relação aos partidos políticos, ao Estado e ao Poder Econômico.

CAPÍTULO II

DO ÂMBITO E FINS

 Art. 2º – Na sua qualidade de Webradio comunitária, a Webradio Porto do Capim pretende:

 a) motivar a participação cidadã no espaço público, abrindo a programação ao movimento associativo e aos cidadãos;

b) reforçar a coesão das comunidades, valorizando a programação que se relacione com os temas da vivência comunitária;

c) aprofundar os processos de formação cultural e a identidade local, procurando difundir tanto as marcas da memória e da tradicionalidade quanto seus aspectos contemporâneos;

d) fomentar o valor e a experiência do multiculturalismo, atento ao intercâmbio cultural intercomunitário entre bairros e comunidades do Município de João Pessoa;

 Art. 3º – A Webradio Porto do Capim pretende igualmente promover e incentivar a inovação, o estímulo à criatividade e a promoção de valores como a liberdade de expressão, procurando estar a serviço do desenvolvimento dos mecanismos da democracia que potencializem a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

 CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS

 Art. 4º - A Webradio Porto do Capim pauta a sua conduta de emissão e comunicação, em respeito aos princípios democráticos nacionais reconhecidos no âmbito dos direitos humanos, especialmente relacionados à dignidade da pessoa humana e à liberdade de expressão;

Parágrafio Único: Não são permitidos conteúdos que veiculem a discriminação racial, religiosa, de gênero ou orientação sexual ou quaisquer outras formas de discriminação, assim como aqueles que propaguem qualquer ideologia fascista ou totalitária ou, ainda, que violem a Constituição Federal.

 Art. 5º - Cada agente, colaborador ou participante da Webradio é único e exclusivamente responsável pelo cumprimento dos objetivos deste Estatuto nas emissões efetuadas a partir do seu território, devendo garantir o cumprimento dos princípios e fins referidos nos arts. 3º e 4º, isentando de qualquer responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, o Comitê Gestor e qualquer representação jurídico-institucional da Webradio.

 Parágrafo único: Este dispositivo também se aplica aos convidados, especialmente no que tange ao cumprimento dos princípios e fins e à responsabilidade civil individual.

 Art. 6º – A violação dos referidos princípios implica a suspensão imediata da emissão.

 Art. 7º – Têm-se como princípios norteadores:

I – Contribuir com a luta pela democratização dos meios de comunicação, pela democratização da informação e pela institucionalização do direito de comunicar;

II – Dar oportunidade à difusão das ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade, propagando a música nacional, regional e local, além do intercâmbio entre os aspectos culturais das várias comunidades organizadas;

III – Prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;

IV – Promover cursos de capacitação radiofônica, observada a legislação vigente;

V – Organizar arquivo público com registro sonoro, fonográfico ou audiovisual de depoimentos e fotos produzidas ou colhidas na comunidade ou de interesse geral;

VI – Promover continuamente o debate objetivando o avanço dos projetos comunitários.

CAPÍTULO IV

DOS CONTEÚDOS

 Art. 8º – Para a promoção dos objetivos referidos supra e em respeito pelos mesmos, a rádio transmitirá música do mundo,  mas, preferencialmente da Paraíba e Brasileira e informação comunitária de cada bairro envolvido, através de programação cultural e informativa, cuja orientação é traçada pelo Conselho de Gestão, e cuja seleção da programação e de conteúdos específicos é efetuada pelo Conselho Editorial.

 Art. 9º – A distribuição do tempo de emissão será feita com equidade, competindo ao Conselho de Gestão definir o horário específico das transmissões de cada proponente dos programas, conforme o art. 14, alínea c).

 Art. 10 - Minimamente, a programação deverá constar de:

 a) Espaço garantido aos segmentos organizados da sociedade para divulgação de seus trabalhos e reivindicações, observada apenas a adequação de horário na programação;

b) Reserva de espaço semanal para programação rotativa de programas produzidos por pessoas das comunidades, dentro das especificações técnicas definidas pelo Conselho Gestor. Esse espaço deverá funcionar como laboratório radiofônico para UFPB;

c) Proibição de uso de qualquer espaço com fins político-partidários, exceto os de participação igualitária dos vários partidos com representação nas comunidades atingidas pela transmissão, cujo convite deverá ser feito pela Associação, por escrito a todos e protocolado.

d) Proibição de uso de qualquer espaço com fins religiosos, exceto os de participação igualitária das várias convicções religiosas representadas nas comunidades atingidas pela transmissão.

Parágrafo Único: A solicitação de espaço para composição da programação deverá ser feita por escrito ao Comitê de Gestão, conforme os arts. 11 e 12.

 CAPÍTULO VI

DAS PARCERIAS

 Art. 11 - Cada agente que integre o projeto de emissão, poderá convidar parceiros locais, com representatividade no movimento associativo e ou na formação acadêmica/profissional nas áreas da comunicação a integrar o projeto, cuja participação fica condicionada à sua admissão pelo Conselho de Gestão.

 Art. 12 - A adesão dos parceiros locais ao projeto da Webradio Porto do Capim é feita em documento próprio designado “Instrumento de Adesão”, no qual declaram aceitar e cumprir o presente estatuto editorial, vinculando-se na sua atuação à divulgação dos fins da webradio.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO DE GESTÃO E EDITORIAL

 Art. 13 - O Conselho de Gestão e Editorial é o órgão de decisão permanente da Webradio e é integrado por representantes de diversos segmentos sociais.

 Art. 14 - Compete ao Conselho de Gestão e Editorial:

 a) desenvolver os princípios e valores editoriais que integram a programação da Web Rádio Porto do Capim;

 b) o alargamento ou alteração dos objetivos traçados, através de decisão por maioria simples dos seus membros nas reuniões ordinárias;

 c) a gestão da distribuição dos tempos de emissão e a admissão de outras comunidades.

 d) aprovar as cotas e valores de aquisição patrimonial para a Web Radio decorrentes de parcerias, conforme o art. XX.

 Art. 15 - A gestão de conteúdos do website da rádio, do blog, twitter, da página do facebook, ou de outras plataformas que venham a ser consideradas como relevantes, é definida pelo Conselho de Gestão e Editorial e efetuada em colaboração entre todos as comunidades/bairros, podendo ser admitida a participação de outras entidades, parceiras ou não, na administração dos seus conteúdos.

 Art. 16 – Compete, também, ao Conselho de Gestão e Editorial:

 a) Apreciar as candidaturas locais à emissão de programas da Rádio, deliberando sobre a sua admissão e horário de transmissão, em função dos princípios e valores editoriais definidos pelo Conselho;

b) Deliberar pela retirada de programas da grade de emissão em caso de desrespeito reiterado aos compromissos assumidos na declaração de inscrição, notadamente no caso de faltas injustificada à emissão, pelo seu responsável.

c) Autorizar a aquisição de equipamentos, melhorias e cotas;

d) Efetivar e gerir a realização de convênios que se enquadrem nos objetivos da web rádio;

e) Definir qual a destinação dos materiais e equipamentos da WebRádio, conforme o disposto no art. 19.

Parágrafo Único: O Conselho de Gestão e Editorial apresentará semestralmente, um relatório da atividade local da rádio que descreva de forma explícita o desenvolvimento local do projeto e da missão da webradio, bem como propostas de melhoria do funcionamento da mesma.

CAPÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO DE CIDADÃOS

 Art. 17 - Quaisquer cidadãos, coletivos, grupos ou instituições interessadas em desenvolver um programa específico que se coadune com os fins promovidos pela WebRádio Porto do Capim podem candidatar-se através do preenchimento da ficha de inscrição e assinatura da Declaração de Compromisso.

§ 1o – A participação dos cidadãos e instituições na programação da rádio é livre, sendo a respectiva candidatura sujeita à apreciação e seleção do Conselho Gestão e Editorial.

§ 2o -  A inscrição pode ser efetuada online no website da rádio e será apresentada à primeira reunião do Conselho de Gestão e Editorial posterior à sua inscrição.

§ 3º – Em caso de programas e conteúdos que tragam algum tipo de retorno econômico para os cidadãos, coletivos, grupos ou instituições parceiras decorrentes de divulgação e publicidade veiculada na Webradio, deverá ser destinada uma cota de colaboração na razão de 20% (vinte por cento) do valor, a ser aprovado em reunião do Conselho de Gestão e Editorial e utilizado como fundo para manutenção e desenvolvimento das atividades-fim da WebRadio.

CAPÍTULO VIII

DO CÓDIGO DE ÉTICA

 Art. 18 - O compromisso dos membros com a grade de programação e a produção dos programas deve atentar para:

a) cumprimento dos horários;

b) organização do espaço no estúdio em relação ao trabalho e à higiene (não comer, não fumar e não beber no estúdio);

c) respeito aos princípios deste Estatuto em relação aos/às convidados/as quanto aos temas a ser discutidos por eles/elas.

 § 1º - Em caso de descumprimento do código de ética, o Conselho Gestor aplicará uma advertência ao responsável;

§ 2º – Em caso de reincidência, poderá haver suspensão temporária ou definitiva do programa, a cargo do Comitê Gestor.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 Art. Em caso de dissolução ou desativação da WebRadio Porto do Capim, os equipamentos e materiais utilizados para reprodução radiofônica de que trata este Estatuto deverão ser destinados à entidades ou grupos que também trabalhem com radiodifusão comunitária e se coadunem com os princípios e fins presentes neste Estatuto.

Parágrafo Único: A destinação dos equipamentos e materiais de que trata o caput deverá ser feita através de instrumento de doação devidamente aprovado pelo Conselho Gestor e Editorial confome o art.  16, alínea e).

 João Pessoa/PB, 21 de janeiro de 2014.